2014-01-13 - Declaração 4/2014 - Assembleia da República - Conselho dos Julgados de Paz

Declara ter sido renovada, por Deliberação de 17 de dezembro de 2013 do Conselho Superior dos Julgados de Paz, a nomeação da Dr.ª Maria Judite Costa Dias Matias, como Juiz de Paz do Julgado de Paz de Lisboa.

2014-05-22 - Declaração 4/2014 - Assembleia da República

Declara caduco o processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 73/XII ao Decreto-Lei n.º 166-A/2013, de 27 de dezembro, que «Procede à alteração do regime dos complementos de pensão dos militares das Forças Armadas, à transferência da responsabilidade pelo pagamento destes complementos de pensão para a Caixa Geral de Aposentações, I. P., e à fixação das regras de extinção do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas», apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.